Nova legislação impõe restrições ao acesso ao BPC/Loas e limita reajuste do salário mínimo

Foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 15.077/2024, que altera as diretrizes para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de estabelecer novos critérios para o reajuste do salário mínimo. A medida íntegra o pacote de contenção de despesas do governo federal e visa à adequação do orçamento público ao novo arcabouço fiscal.

Principais alterações no BPC/Loas a partir de 2025

De acordo com informações da Agência Senado, o projeto de lei que deu origem à nova norma (PL 4.614/2024) procura restringir o acesso ao BPC, que é destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

A Lei nº 15.077/24 entrou em vigor no dia 27 de dezembro de 2024, data de sua publicação no Diário Oficial da União, e passou a vigorar imediatamente.

Entre as principais mudanças trazidas pela nova legislação, destacam-se:

• Obrigatoriedade do cadastro biométrico para todos os beneficiários do BPC, com atualização periódica a cada dois anos;

• Possibilidade de isenção da biometria apenas em casos excepcionais, como em situações de dificuldades de mobilidade, problemas de saúde ou ausência de acesso aos equipamentos necessários;

• Desconsideração de cônjuges não residentes no mesmo domicílio no cálculo da renda familiar, o que poderá impactar diretamente na análise do critério de renda;

• Autorização para que até duas pessoas de uma mesma família possam receber o benefício simultaneamente, desde que ambas atendam aos requisitos legais;

• Veto presidencial ao trecho que previa a exclusão de pessoas com deficiência leve do rol de elegibilidade, sob a justificativa de possível insegurança jurídica e inconstitucionalidade da medida.

  
  

Mudanças no reajuste do salário mínimo

Além das alterações no BPC, a nova legislação também impõe limites ao aumento do salário mínimo. Entre os anos de 2025 e 2030, o reajuste poderá ser de, no máximo, 2,5% acima da inflação, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A proposta visa compatibilizar a política de valorização do salário mínimo com as novas regras fiscais em vigor no país.

A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do salário mínimo será de R$ 1.518,00.

Observação: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O benefício é de natureza assistencial e não exige contribuição prévia ao INSS.

As mudanças promovidas pela Lei nº 15.077/2024 impõem novas exigências aos beneficiários do BPC/Loas e impactam diretamente o planejamento financeiro de milhares de famílias brasileiras. Diante das novas regras, torna-se ainda mais importante contar com orientação jurídica especializada para garantir o acesso e a manutenção dos direitos assistenciais.

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